Informativo 2 - Página 0 - Ano 2014
DECRETO 35.060, DE 3-1-2014
(DO-DF DE 6-1-2014)
IPVA - Não Incidência
Alterado o ato que regulamenta as normas aplicáveis ao IPVA
Esta alteração do Decreto 34.024, de 10-12-2012 (Fascículo 50/2012), determina procedimentos relativos ao reconhecimento da não incidência e da isenção do IPVA nas hipóteses que relaciona.
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