DECRETO 24.119, DE 27-12-2013 (DO-RN DE 28-12-2013)
ESTABELECIMENTO ATACADISTA - Regime Especial
Alteradas regras relativas ao regime especial para atacadistas Esta modificação no Decreto 22.199, de 1-4-2011, dispõe sobre a apuração, em levantamento fiscal, de ICMS a recolher em virtude do descumprimento de obrigação ou exigência imposta ao detentor do regime especial.