Informativo 0 - Página 0 - Ano 2013
DECRETO 34.718, DE 27-12-2013
(DO-PB DE 28-12-2013)
(DO-PB DE 28-12-2013)
REGIME ESPECIAL - Concessão
Alteradas regras relativas ao regime especial nas operações e prestações que envolvam revistas e periódicos
Esta modificação no Decreto 32.157, de 23-5-2011, implementa as disposições previstas no
Esta modificação no Decreto 32.157, de 23-5-2011, implementa as disposições previstas no
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