DECRETO 34.716, DE 27-12-2013 (DO-PB DE 28-12-2013)
EFD - Obrigatoriedade
Estado altera regras relativas à Escrituração Fiscal Digital Esta modificação no Decreto 30.478, de 28-7-2009, determina a dispensa, a partir de 1-1-2014, da entrega dos arquivos que especifica, pelos contribuintes obrigados à EFD.