Informativo 0 - Página 0 - Ano 2013
DECRETO 34.711, DE 27-12-2013
(DO-PB DE 28-12-2013)
(DO-PB DE 28-12-2013)
ITCD - Alteração das Normas
Estado introduz alterações no Regulamento do ITCD
Foram modificados diversos dispositivos do Decreto 33.341, de 27-9-2012, com efeitos a partir de 1-2-2014.
Foram modificados diversos dispositivos do Decreto 33.341, de 27-9-2012, com efeitos a partir de 1-2-2014.
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