Informativo 0 - Página 0 - Ano 2013
LEI 10.027, DE 27-12-2013
(DO-MT DE 27-12-2013)
(DO-MT DE 27-12-2013)
TAXA DE INCÊNDIO - Remissão
Concedida remissão e anistia de débitos da taxa de incêndio
Este benefício se aplica aos débitos referente a fatos geradores ocorridos nos exercícios financeiros de 2011 e 2012, exclusivamente, quando o contribuinte comprovar o recolhimento de taxa, com finalidade correlata, ao Município da respectiva localização.
Este benefício se aplica aos débitos referente a fatos geradores ocorridos nos exercícios financeiros de 2011 e 2012, exclusivamente, quando o contribuinte comprovar o recolhimento de taxa, com finalidade correlata, ao Município da respectiva localização.
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