Informativo 1 - Página 0 - Ano 2014
DECRETO 1876, DE 30-12-2013
(DO-CURITIBA DE 30-12-2013)
(DO-CURITIBA DE 30-12-2013)
CERTIDÃO NEGATIVA – Emissão
Curitiba dispõe sobre a emissão de certidão negativa do ISS para fins de
emissão do Certificado de Vistoria e Conclusão de Obras
emissão do Certificado de Vistoria e Conclusão de Obras
Por meio deste Ato, fica estabelecido que para a liberação do CVCO – Certificado de Vistoria e Conclusão de Obras, o contribuinte ou responsável deverá apresentar certidão negativa do Imposto sobre Serviços – ISS, liberada pela Secretaria Municipal de Finanças, da respectiva obra.
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