DECRETO 1876, DE 30-12-2013 (DO-CURITIBA DE 30-12-2013)
CERTIDÃO NEGATIVA – Emissão
Curitiba dispõe sobre a emissão de certidão negativa do ISS para fins de emissão do Certificado de Vistoria e Conclusão de Obras
Por meio deste Ato, fica estabelecido que para a liberação do CVCO – Certificado de Vistoria e Conclusão de Obras, o contribuinte ou responsável deverá apresentar certidão negativa do Imposto sobre Serviços – ISS, liberada pela Secretaria Municipal de Finanças, da respectiva obra.