Informativo 1 - Página 0 - Ano 2014
PORTARIA 18 SMF, DE 30-12-2013
(DO-CURITIBA DE 30-12-2013)
(DO-CURITIBA DE 30-12-2013)
DÉBITO FISCAL - Parcelamento – Município de Curitiba
Estabelecidas normas relativas ao parcelamento de débitos tributários não inscritos em Dívida Ativa
Este ato dispõe sobre o parcelamento de débitos referentes ao ISS e ao IPTU, exceto aqueles decorrentes dos lançamentos anuais do ISS de natureza fixa para autônomos e para as sociedades de profissionais e do IPTU sujeitos às regras de parcelamento estabelecidas para o exercício.
Este ato dispõe sobre o parcelamento de débitos referentes ao ISS e ao IPTU, exceto aqueles decorrentes dos lançamentos anuais do ISS de natureza fixa para autônomos e para as sociedades de profissionais e do IPTU sujeitos às regras de parcelamento estabelecidas para o exercício.
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