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Informativo 1 - Página 0 - Ano 2014

LEI 10.693, DE 30-12-2013
(DO-Belo Horizonte DE 31-12-2013)

TAXA DE EXPEDIENTE - Cobrança

Belo Horizonte estabelece normas e valores para cobrança da taxa de expediente
A Taxa de Expediente terá como fato gerador e como base de cálculo, respectivamente, as atividades especiais e os valores descritos na Tabela I anexa a esta Lei







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