DECRETO 51.088, DE 27-12-2013
(DO-RS DE 30-12-2013)

REGULAMENTO - Alteração

Estabelecimento fabricante de postes de concreto são favorecidos com a redução de base de cálculo do ICMS
O contribuinte beneficiado com a redução de base de cálculo nas operações internas, não deverá estornar o crédito do ICMS relativo a entrada de materiais empregados na industrialização dos produtos.
Este ato altera o Decreto 37.699, de 26-8-97 – RICMS-RS.