DECRETO 51.085, DE 27-12-2013
(DO-RS DE 30-12-2013)

REGULAMENTO - Alteração

Alterados os créditos presumidos do ICMS para operações com leite
As modificações do Decreto 37.699/97 dispõem sobre o crédito presumido do imposto concedido aos estabelecimentos fabricantes de leite em pó, bem como aos estabelecimentos industriais, nas saídas interestaduais de leite fluido, acondicionado para consumo humano em embalagens de até 1 litro.