Informativo 1 - Página 0 - Ano 2014
DECRETO 51.084, DE 27-12-2013
(DO-RS DE 30-12-2013)
(DO-RS DE 30-12-2013)
REGULAMENTO – Alteração
RS concede diferimento do ICMS na importação de elevadores
A fruição do benefício fica condicionada que a saída subsequente seja tributada com alíquota de 12% e o desembaraço aduaneiro ocorra no Estado. Fica alterado o Apêndice XVII do Decreto 37.699/97.
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