Informativo 1 - Página 0 - Ano 2014
DECRETO 51.083, DE 27-12-2013
(DO-RS DE 30-12-2013)
(DO-RS DE 30-12-2013)
REGULAMENTO – Alteração
Estado amplia o crédito presumido do ICMS para fabricantes de chocolates, caramelos e confeitos
Esta modificação do Decreto 37.699/97 dispensa que o estabelecimento seja beneficiário do FUNDOPEM/RS para utilização do crédito presumido de ICMS concedido aos fabricantes de chocolates, caramelos, confeitos e outros produtos relacionados.
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