DECRETO 51.082, DE 27-12-2013
(DO-RS DE 30-12-2013)

REGULAMENTO - Alteração

RICMS é alterado para dispor sobre a transferência de saldo credor
Este ato autoriza a transferência de saldo credor acumulado em virtude do benefício do crédito presumido do ICMS decorrente do ressarcimento do valor pago a título de taxa de inspeção, controle, fiscalização e promoção da carne ovina e de lã ovina. Fica alterado o Decreto 37.699/97.