DECRETO 51.078, DE 27-12-2013
(DO-RS DE 30-12-2013)

REGULAMENTO - Alteração

Estado concede benefício fiscal aos estabelecimentos fabricantes de equipamentos
A modificação do Livro I do Decreto 37.699/97 dispõe sobre a concessão de crédito presumido do ICMS nas saídas de pá carregadeira, de rodas, de escavadeira hidráulica e de retroescavadeira.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 82, inciso V, da Constituição do Estado,
DECRETA:
Art. 1º - Com fundamento no art. 58 da