DECRETO 51.079, DE 27-12-2013
(DO-RS DE 30-12-2013)

REGULAMENTO - Alteração

Estado prorroga a aplicação da alíquota do ICMS de 14%
A modificação do Decreto 37.699/97 dispõe sobre a prorrogação, até 30-11-2014, da alíquota do ICMS de 14% aplicável nas operações internas com tubos de concreto, galerias e anéis de concreto, promovidas por estabelecimento fabricante.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 82, inciso V, da Constituição do Estado,