DECRETO 51.075, DE 27-12-2013
(DO-RS DE 30-12-2013)

REGULAMENTO - Alteração

Estado concede benefício fiscal aos estabelecimentos industriais fabricantes de polipropileno biorientado
O benefício será concedido aos estabelecimentos industriais fabricantes do referido produto, que tenham firmado Protocolo de Intenções com o Estado do RS, objetivando a instalação, ampliação ou modernização de estabelecimento industrial. Fica alterado o Livro I do Decreto 37.699/97.