DECRETO 51.074, DE 27-12-2013
(DO-RS DE 30-12-2013)

REGULAMENTO - Alteração

RS concede benefício para operações com produtos de saúde e medicamentos
Este ato concede crédito presumido do imposto, nos percentuais especificados, a partir de 1-1-2014, aos estabelecimentos de empresas fabricantes de produtos de saúde e de medicamentos, enquadrados no grupo 211, nas classes 2121-1, 2123-8 e 2660-4 e no grupo 325 da CNAE. Fica alterado o Livro I do Decreto 37.699/97.