Informativo 0 - Página 0 - Ano 2013
DECRETO 51.071, DE 27-12-2013
(DO-RS DE 30-12-2013)
REGULAMENTO – Alteração
Governo concede crédito presumido do ICMS aos estabelecimentos comerciais atacadistas
O benefício é destinado aos atacadistas nas saídas internas de cobre não refinado, ânodos para fabricação eletrolítica e de tubos de cobre refinado, destinadas ao estabelecimento industrial. Fica alterado o
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