DECRETO 51.070, DE 27-12-2013
(DO-RS DE 30-12-2013)

REGULAMENTO - Alteração

Estado define o limite para crédito de ICMS relativo à aquisição de mercadorias
As modificações do Decreto 37.699/97 tratam dos seguintes assuntos:
- Define o limite para o aproveitamento de créditos fiscais referentes às aquisições de mercadorias, por contribuintes da categoria geral, de contribuintes optantes pelo Simples Nacional; e