DECRETO 46.405, DE 27-12-2013
(DO-MG DE 27-12-2013)

REGULAMENTO - Alteração

RICMS é alterado para dispor sobre a emissão NF-e pelas empresas jornalísticas  
Esta modificação do Decreto 43.080/2002 dispõe sobre a incorporação das disposições previstas no Ajuste Sinief 21, de 18-10-2013 que prorrogou até 31-12-2015 o regime especial para atividades de impressão e venda de jornais e revistas.