DECRETO 46.402, DE 27-12-2013
(DO-MG DE 28-12-2013)

RIPVA - Alteração

Regulamento do IPVA sofre alterações
Este ato promove alterações no Decreto 43.709, de 23-12-2003 (Fascículo 53/2003), 
com destaque para a aplicação da multa de mora de 25% do valor do imposto não recolhido,
a partir da inscrição em dívida ativa, desde que não exigido mediante ação fiscal.