DECRETO 46.395, DE 27-12-2013
(DO-MG DE 28-12-2013)

SERVIÇO DE TRANSPORTE - Normas

Minas Gerais convalida a falta de recolhimento ou o recolhimento a menor do ICMS devido na prestação de srviço de transporte
Este ato regulamenta as disposições previstas no artigo 35 da Lei 21.016, de 20-12-2013, convalidando, até 21-12-2013, a falta de recolhimento ou o recolhimento a menor do ICMS devido na prestação de serviço de transporte rodoviário