DECRETO 46.394, DE 27-12-2013
(DO-MG DE 28-12-2013)

IMPORTAÇÃO - Frutas

Estado convalida a utilização de carga tributária do ICMS inferior à devida na operações com fruta fresca
Fica regulamentado o uso de carga tributária do ICMS inferior à devida nas operações de importação com fruta fresca proveniente de país signatário de acordo internacional no qual haja previsão de aplicação à operação interna ou interestadual subsequente do mesmo tratamento dado à mercadoria similar nacional, nos termos da