DECRETO 51.072, DE 27-12-2013
(DO-RS DE 30-12-2013)

REGUMALENTO – Alteração

Governador promove alterações no Regulamento do ICMS
Dentre as diversas alterações do  Decreto 37.699/97, destacamos a concessão do crédito presumido aos estabelecimentos distribuidores de produtos farmacêuticos e as normas relativas à escrituração do livro Registro no caso de pagamento antecipado do ICMS.