DECRETO N° 51.076, DE 27-12-2013
(DO-RS DE 30-12-2013)

REGULAMENTO – Alteração

RS prorroga a concessão de benefícios fiscais
– Prorroga, por prazo indeterminado, a redução da base de cálculo do ICMS:
1. nas saídas interestaduais de trigo em grão produzido neste Estado, destinadas a contribuinte, quando a alíquota aplicável for 12%;