DECRETO 46.389, DE 27-12-2013
(DO-MG DE 28-12-2013)

REGULAMENTO - Alteração

Minas gerais altera normas relativas a base de cálculo do ICMS-ST nas operações especificadas
Estas modificações no Decreto 43.080, de 13-12-2002 – RICMS-MG, dispõem obre a base de cálculo nas operações com autopeças, medicamentos e operações