LEI 21.067, DE 27-12-2013
(DO-MG DE 28-12-2013)
PROGRAMA DE INCENTIVO À RENOVAÇÃO DA FOTA DE CAMINHÕES - Normas
Governo institui o Programa de Incentivo à Renovação da Frota de Caminhões
O programa tem por objetivo estimular a aquisição, no Estado, de caminhões novos ou sados com até 10 anos de fabricação, de produção nacional, em substituição àqueles