Informativo 0 - Página 0 - Ano 2013
ATO DECLARATÓRIO 25 CONFAZ, DE 27-12-2013
(DO-U DE 30-12-2013)
(DO-U DE 30-12-2013)
CONVÊNIO – Ratificação
Confaz ratifica os Convênios ICMS 158 a 174/2013, celebrados recentemente
Os Convênios autorizativos, mesmo com esta ratificação, necessitam de
publicação de legislação própria pela Unidade da Federação signatária.
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