Gostou do que leu?

Quer mais?
Informativo 0 - Página 0 - Ano 2013

DECRETO 46.400, DE 27-12-2013
(Retificação no DO-MG DE 8 e 10-1-2014)

REGULAMENTO – Alteração

Minas Gerais altera dispositivos relativos a aplicação de multas 
Esta alteração do Decreto 43.080/2002