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Informativo 0 - Página 0 - Ano 2013

DECRETO 46.399, DE 27-12-2013
(DO-MG DE 28-12-2013)

REGULAMENTO - Alteração

Regulamento do ICMS e alterado para dispor sobre a aplicação da alíquota de 12% nas operações com móveis 
Esta alteração do 





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