INSTRUÇÃO NORMATIVA 6 SEMFAZ, DE 18-12-2013 (DO-PORTO VELHO DE 26-12-2013)
CADASTRO - Inscrição - Município de Porto Velho
Fazenda dispõe sobre a inscrição no cadastro mobiliário fiscal Esta Instrução Normativa disciplina os procedimentos a serem adotados na formalização, instrução, e análise de processos administrativos sobre licenciamento para pessoas físicas e jurídicas.