Informativo 52 - Página 0 - Ano 2013
LEI 6.475, DE 23-12-2013
(DO-PI DE 26-12-2013)
(DO-PI DE 26-12-2013)
ITCMD - Parcelamento
Estado dispõe sobre parcelamento e redução de encargos do ITCMD
Esta Lei institui o programa de recuperação de débitos relacionados com o ITCMD, cujos fatos geradores tenham ocorrido até 31-7-2013.
Esta Lei institui o programa de recuperação de débitos relacionados com o ITCMD, cujos fatos geradores tenham ocorrido até 31-7-2013.
Área exclusiva do cliente 