RESOLUÇÃO 121 CAMEX, DE 26-12-2013 (DO-U DE 27-12-2013)
IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO – Alíquotas Ad Valorem
Prorrogada a vigência de Ex-Tarifários
O PRESIDENTE DO CONSELHO DE MINISTROS DA CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR, no uso da atribuição que lhe confere o § 3º do art. 5º do Decreto nº 4.732, de 10 de junho de 2003, com fundamento no disposto no inciso XIV do art. 2º do mesmo diploma legal,