PORTARIA 741 DETRAN, DE 11-12-2013 (DO-TO DE 26-12-2013)
VEÍCULO - Licenciamento
Fixado prazo de pagamento das taxas para o licenciamento de veículos As taxas se referem os débitos relativos a tributos, encargos e multas de trânsito e ambientais, vinculados ao veículo, independentemente das infrações cometidas.