Informativo 52 - Página 0 - Ano 2013
DECRETO 13.854, DE 26-12-2013
(DO-MS DE 27-12-2013)
(DO-MS DE 27-12-2013)
COMBUSTÍVEL - Tratamento Tributário
Alteradas regras relativas às operações com álcool etílico combustível
Foram introduzidas alterações no Decreto 13.275, de 5-10-2011
Foram introduzidas alterações no Decreto 13.275, de 5-10-2011
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