Informativo 52 - Página 0 - Ano 2013
PORTARIA 336 SEFAZ, DE 18-12-2013
(DO-MT DE 26-12-2013)
(DO-MT DE 26-12-2013)
BASE DE CÁLCULO - Valor
Fazenda institui Lista de Preços Mínimos
Esta Portaria fixa valores para efeito de base de cálculo do ICMS nas operações interestaduais de entrada para os produtos que relaciona, com efeitos a partir de 1-1-2014, revogando-se a Portaria 236 SEFAZ, de 19-8-2013.
Esta Portaria fixa valores para efeito de base de cálculo do ICMS nas operações interestaduais de entrada para os produtos que relaciona, com efeitos a partir de 1-1-2014, revogando-se a Portaria 236 SEFAZ, de 19-8-2013.
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