Aprovada Lei que estabelece novas regras da Contribuição de Melhoria A Contribuição de Melhoria deverá ser paga quando houver valorização dos imóveis em decorrência da realização de obras públicas. Fica isento o imóvel rural ou urbano cujo valor de mercado não ultrapasse 50 mil UFIR-CE, a isenção também se aplica ao titular do domínio útil ou