Informativo 0 - Página 0 - Ano 2013
LEI 15.937, DE 23-12-2013
(DO-MSP DE 24-12-2013)
(DO-MSP DE 24-12-2013)
DECRETO 55.191, DE 6-6-2014 - Regulamentação
TRANSPORTE COLETIVO – Aparelho Sonoro – Município de São Paulo
Aprovada Lei que proíbe o uso de aparelhos sonoros ou musicais nos veículos de transporte coletivo
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