Informativo 52 - Página 0 - Ano 2013
DECRETO 8.165, DE 23-12-2013
(DO-U DE 24-12-2013)
(DO-U DE 24-12-2013)
IOF – Alíquota
Reduzido IOF de ações destinadas a lastrear emissão de depositary receipts
O referido Decreto altera o Decreto 6.306, de 14-12-2007 para reduzir a zero, a partir de 24-12-2013, a alíquota do IOF incidente na cessão de ações negociadas em bolsa de valores localizada no Brasil, para lastrear a emissão de depositary receipts negociados no exterior.
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