Informativo 52 - Página 0 - Ano 2013
DECRETO 34.697, DE 23-12-2013
(DO-PB DE 24-12-2013)
(DO-PB DE 24-12-2013)
VEÍCULO USADO - Recolhimento
Alteradas regras relativas à comercialização de veículos usados
Esta modificação no Decreto 30.106, de 23-12-2008, dispõe sobre os valores a serem recolhidos a título do ICMS, com efeitos a partir de 1-1-2014.
Esta modificação no Decreto 30.106, de 23-12-2008, dispõe sobre os valores a serem recolhidos a título do ICMS, com efeitos a partir de 1-1-2014.
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