Informativo 52 - Página 0 - Ano 2013
PORTARIA 62 GSF, DE 20-12-2013
(DO-TERESINA DE 20-12-2013)
(DO-TERESINA DE 20-12-2013)
DÉBITO FISCAL - Parcelamento - Município de Teresina
Fixadas regras para regularização de débitos de optantes do Simples Nacional
Esta Portaria regulamenta o § 5º do art. 1º da Lei Complementar 4.448, de 17-9-2013, que trata da adesão ao Programa de Recuperação de Créditos Tributários e Não Tributários do Município de Teresina - RETRIMT.
Esta Portaria regulamenta o § 5º do art. 1º da Lei Complementar 4.448, de 17-9-2013, que trata da adesão ao Programa de Recuperação de Créditos Tributários e Não Tributários do Município de Teresina - RETRIMT.
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