Informativo 52 - Página 0 - Ano 2013
DECRETO 29.668, DE 20-12-2013
(DO-SE DE 23-12-2013 - SUPLEMENTO)
(DO-SE DE 23-12-2013 - SUPLEMENTO)
ITD - Parcelamento
Prorrogado prazo para adesão ao RECUPERAR
Esta modificação no Decreto 29.457, de 5-9-2013, que medidas facilitadoras para a quitação de débitos para com a Fazenda Pública Estadual, relacionadas com o ITD, prorroga, até 30-12-2013. a formalização do requerimento.
Esta modificação no Decreto 29.457, de 5-9-2013, que medidas facilitadoras para a quitação de débitos para com a Fazenda Pública Estadual, relacionadas com o ITD, prorroga, até 30-12-2013. a formalização do requerimento.
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