Informativo 52 - Página 0 - Ano 2013
RESOLUÇÃO 88 SF, DE 20-12-2013
(DO-SP DE 21-12-2013)
(DO-SP DE 21-12-2013)
FISCALIZAÇÃO - Comunicação Eletrônica
Fazenda altera normas de credenciamento ao Domicílio Eletrônico do Contribuinte
Este ato promove alterações no Anexo I da Resolução 14 SF de 28-10-2010 (Fascículo 01/2011), relativamente ao credenciamento obrigatório para contribuinte optante pelo Simples Nacional.
O Secretário da Fazenda, considerando o disposto nos artigos 1º a 10 da Lei 13.918, de 22-12-2009, e no Decreto 56.104, de 18-08-2010,
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