Informativo 52 - Página 0 - Ano 2013
PARECER NORMATIVO 29 RFB, DE 20-12-2013
(DO-U DE 23-12-2013)
CRÉDITO - EstornoIPI de produto importado consumido no recinto do estabelecimento importador deve ser estornado
CONSUMO DE PRODUTOS DENTRO DO ESTABELECIMENTO QUE OS IMPORTOU. INEXISTÊNCIA DE FATO GERADOR. ESTORNO DO CRÉDITO.
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