Informativo 52 - Página 0 - Ano 2013
LEI 21.016, DE 20-12-2013
(DO-MG DE 21-12-2013)
Promovidas diversas alterações na CLT do Estado
(DO-MG DE 21-12-2013)
CLT - CONSOLIDAÇÃO DA
LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Alteração das Normas
LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Alteração das Normas
Promovidas diversas alterações na CLT do Estado
Esta Lei, promove diversas alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado de Minas Gerais, de que trata a Lei 6.763, de 26-12-75, dentre as quais destacamos as seguintes:
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