Informativo 52 - Página 0 - Ano 2013
DECRETO 46.376, DE 20-12-2013
(DO-MG DE 21-12-2013)
(DO-MG DE 21-12-2013)
REGULAMENTO - Alteração
RICMS é alterado para dispor sobre a redução de base de cálculo do imposto nas operações com pneumáticos
Esta modificação do Anexo IV do Decreto 43.080/2002 trata da redução da base de cálculo
do ICMS na saída em operação interestadual promovida pelo estabelecimento fabricante
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