DECRETO 46.380, DE 20-12-2013
(DO-MG DE 21-12-2013)

REGULAMENTO - Alteração

Minas Gerais dispõe sobre as operações com leite pelo produtor rural inscrito no Cadastro de Contribuintes do ICMS
Este ato promove alterações no Decreto 46.080, de 13-12-2002 – RICMS-MG,  ara incorporar disposições previstas na Lei 21.016, de 20-12-2013 (Portal COAD), que concedem benefícios fiscais para produtores rurais nas operações com leite em