Informativo 52 - Página 0 - Ano 2013
DECRETO 46.383 DE 20-12- 2013
(DO-MG DE 21-12-2013)
DÉBITO FISCAL - Remissão
Governo concede remissão de juros e multas relativos a débito tributário
Este ato, que regulamenta o artigo 23 da Lei 21.016, de 20-12-2013, possibilita ao estabelecimento minerador recolher o débito tributário decorrente o estorno de crédito apropriado em desacordo com a legislação tributária, com redução de juros e multas, nas condições especificadas.
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