DECRETO 46.377, DE 20-12-2013
(DO-MG DE 21-12-2013)

REGULAMENTO - Alteração

Alteradas normas relativas a transferência de crédito acumulado
A modificação do Anexo VIII do Decreto 43.080/2002 esclarece sobre  uso de crédito acumulado de ICMS para pagamento pela aquisição e caminhonete, furgão ou trator, por cooperativas de produtores rurais.